Dezembro de 2025 - Parte 1 (Brasil)
REGISTROS DO PRESENTE
DEZEMBRO DE 2026 (Até 14/01/2026)
PARTE 1
Data de fechamento: 14/01/2026
Índice geral e informações gerais
Parte 1: Brasil
Parte 2: Mundo: Destaque: A invasão da Venezuela
Parte 3: Mundo: Guerra da Ucrânia
Parte 4: Mundo: Outras regiões e temas
Assuntos abordados neste texto:
BRASIL
· Os tentáculos de Vorcaro no STF
· Os ataques ao BC
· O assédio do TCU
· A desaceleração econômica
· Aprovação da regulamentação da Reforma Tributária do Comércio
Política: uma desintegraçãoprogressiva do polo bolsonarista
· Flávio Bolsonaro candidato
· Moraes livre da Lei Magnitsky
· Cassações de Eduardo, Ramagem e Zambelli
· A tentativa de fuga de Silvinei
Política: Enfrentamento entre os Poderes
· Aprovação da PL da Dosimetria
· O acordo e as emendas
· Aprovação do PL Antifacção
· A promessa do Ministério da Segurança Pública
· Mudanças no Ministério da Justiça
· Aprovação do Marco Temporal
· Desdobramentos da aprovação do PL do Licenciamento Ambiental
Destaque: O caso Master
Os tentáculos de Vorcaro no STF – É cada vez mais impressionante o que vem aparecendo após a liquidação do banco Master, decretada em 18 de novembro pelo Banco Central. A começar pelas evidências de que seu dono, Daniel Vorcaro, estendia tentáculos por toda parte (ao que parece, menos no BC) – com os quais certamente pretendia que suas falcatruas ficassem impunes, tentando impor um preço para uma sua queda alto demais para muita gente graúda (obviamente, não foi suficiente)
Isso começou a ficar bem claro quando começaram a ser revelados os contatos entre o Master e membros do próprio STF. O que mais chamou a atenção foi a esposa de Alexandre de Moraes ter um contrato como advogada desse banco de mais de três milhões de reais mensais; mas também uma viagem de Dias Toffoli ao Peru em um jato particular junto com um advogado do banco para ver um jogo de futebol. Toffoli é nada menos que o relator da investigação sobre a tentativa de venda do BRB ao Master.
Os ataques ao BC – As coisas pioraram quando o BC começou a sofrer o que pareciam ser ataques. Em princípio, o processo contra o Master deveria correr em primeira instância – e corria –, mas Vorcaro aproveitou que um deputado estava citado e usou isso para justificar que o processo migrasse para o STF. Migrou e caiu nas mãos de Dias Toffoli. Este decretou sigilo, o que muitos estranharam. Ficou uma impressão incômoda de que, mais complicada que as conexões acima, é a atitude dos ministros em relação a elas.
Não parou aí. De repente, inexplicavelmente, Toffoli agendou uma acareação entre Vorcaro, o ex-presidente do BRB e... um dos diretores do Banco Central. Isso, antes dos depoimentos, ou seja, antes de sequer haver dúvidas para dirimir numa acareação. Na véspera da data agendada, ele voltou atrás e concordou em que fosse a Polícia Federal a decidir sobre isso (e ela decidiu – depois dos depoimentos, claro – que o diretor do BC não participaria).
O assédio do TCU – Esse constrangimento ao BC foi visto por muitos como uma tentativa de intimidação. Vorcaro foi mais além: acionou o Tribunal de Contas da União para investigar a decisão do Banco Central de liquidar o Master. O ministro do Tribunal de Contas que relata o processo, Jhonatan de Jesus, aceitou e ordenou uma inspeção urgente no Banco Central a respeito e chegou a ameaçar reverter a liquidação.
Àquela altura, várias entidades que representam o sistema financeiro nacional estavam se manifestando em defesa do BC. Depois de uma forte reação pública e também de outros ministros do tribunal e após o Banco Central entrar com um recurso, Jhonatan voltou parcialmente atrás e a inspeção agora será bem delimitada e sigilosa e não haverá ameaça de revisão da liquidação do Master
Economia
Os dois principais eventos econômicos de dezembro foram o aparente início do efeito dos juros altos na desaceleração da economia e a aprovação final no Congresso Nacional da regulamentação da reforma tributária sobre o comércio.
A desaceleração econômica começa – Finalmente, a Selic nas alturas (estacionada em 15% ao ano) começou a produzir efeito na atividade econômica: o PIB do terceiro trimestre cresceu apenas 0,1% em relação ao segundo. A economia dava sinais de superaquecimento havia vários meses, conforme comentado em diversas colunas econômicas dos jornais, o que impedia o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC de fazê-la cair. É provável que isso mude neste ano.
Aprovação da reforma tributária do comércio – Foi aprovada pelo Congresso Nacional a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O que significa que, a partir do dia 1º deste ano, começou a sua fase de testes.
Esse assunto, é necessário explicar um pouco. A novidade principal da reforma tributária é o método usado para calcular a cobrança, chamado “imposto sobre valor agregado”. Ele é usado cada vez mais ao redor do mundo e permite uma cobrança de impostos mais eficiente (por exemplo, evita a cobrança do mesmo imposto duas vezes, ou em cascata), mais transparente (hoje o consumidor nem sabe o que paga; parte do imposto fica oculta) e mais simples.
A reforma tributária se divide em: reforma sobre o comércio e reforma sobre a renda e patrimônio. Ambas foram aprovadas em 2023. Porém, elas precisavam ainda serem regulamentada, isto é, ter seus detalhes determinados por mais uma lei adicional. O que foi aprovado pelo Congresso em dezembro foi a regulamentação da primeira parte, a do comércio.
A reforma tributária do comércio será formada pelos seguintes impostos:
· Imposto sobre Valor Agregado (IVA): Será formado por duas partes:
o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substituirá o ICMS e o ISS. Sua cobrança será de competência dos Estados. Entrará em vigor em 2029 e terá, a partir desse ano, uma fase de transição que durará até 2033, quando então o ICMS e o ISS serão totalmente extintos.
o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substituirá o PIS, o Cofins e a maior parte do IPI. Sua cobrança será de competência federal. Entrará em vigor a partir de 2027.
· Imposto Seletivo (IS): incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Política 1: Uma desintegração progressiva do polo bolsonarista
Flávio Bolsonaro candidato – Jair Bolsonaro, impedido de disputar a eleição presidencial de 2026, impôs unilateralmente à oposição que seu filho Flávio será candidato à presidência no seu lugar. O anúncio saiu em 5 de dezembro. Naquele momento, a decisão do ex-presidente pareceu um tiro no pé. Flávio não tem carisma, nenhum dos principais concorrentes a suceder o capitão manifestou apoio ao seu filho e as pesquisas previam que ele perderia de Lula no segundo turno por margem maior que todas as outras alternativas. Tanto que, assim que o anúncio saiu, os principais índices do mercado caíram sensivelmente, precificando a seu modo um quarto mandato do presidente (o mercado em geral não gosta da perspectiva de uma nova vitória de Lula, porque considera insustentável a sua política fiscal – ou seja, o gerenciamento das contas do governo por meio de planejamento de gastos e impostos).
Porém, de lá para cá, Flávio foi crescendo e, nas últimas pesquisas, ele apareceu, para o segundo turno, quase empatado com o segundo lugar, Tarcísio de Freitas.
Moraes livre da Lei Magnitsky – Para piorar a situação da oposição, Lula vem colecionando vitórias na sua relação com os Estados Unidos, sendo a última a retirada da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, em 11 de dezembro. A aposta do bolsonarismo em uma pressão de Trump contra o STF em prol de Bolsonaro simplesmente fez água por todos os lados.
Cassações de Eduardo, Ramagem e Zambelli – A cassação de Eduardo Bolsonaro e de Alexandre Ramagem na Câmara dos Deputados confirmou a progressiva desintegração do polo bolsonarista. Mas, antes, os deputados ainda tentaram desafiar o STF e rejeitaram a cassação de Carla Zambelli, presa na Itália após se tornar foragida. Como a deputada fora condenada na Justiça, então, pela lei ela deveria automaticamente perder o mandato no Congresso. Mas para isso eram necessários os votos de 2/3 da Câmara e, ainda que a maioria dos membros da Casa tenham votado pela sua cassação, o resultado não alcançou esse limiar. Alexandre de Moraes, do STF, teve então que ordenar à Câmara que Zambelli fosse cassada assim, mesmo. Mas felizmente a deputada se antecipou ao iminente choque institucional e renunciou ao seu cargo.
Diante de semelhante confusão, Hugo Motta, presidente da Câmara, resolveu pautar as cassações de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Ambas foram aprovadas e os dois perderam seus mandato
A tentativa de fuga de Silvinei – Para completar, Silvinei Rodrigues, aquele chefe da Polícia Rodoviária Federal que fez blitzes durante as eleições presidenciais de 2022 para dificultar a ida dos eleitores de Lula aos locais de votação, arrancou sua tornezeleira eletrônica e fugiu para o Paraguai. Foi preso no aeroporto da capital Assunção tentando escapulir para El Salvador (cujo governo é aliado de Trump) e os paraguaios o mandaram de volta a Brasília. Está agora sem tornozeleira, mas na cadeia
Política 2: Enfrentamento entre os Poderes
Aprovação do PL da Dosimetria – Na outra Casa do Congresso, os senadores haviam se sentido muito à vontade para aprovar por unanimidade o projeto de lei da Dosimetria, que muda alguns itens do Código Penal com o exclusivo propósito de baixar as penas de dois grupos específicos, os condenados pela tramoia golpista de 2022 e os pelos ataques à Praça dos Três Poderes de 8 de janeiro de 2023. Para os envolvidos comuns na invasão à Praça dos Três Poderes, o projeto prevê a redução de crimes praticados “em contexto de multidão”, o que abaixaria o número de anos de cadeia.
O acordo e as emendas – Na realidade, o PL da Dosimetria pôde ser votado assim tão facilmente por causa de um acordo com o governo: este deixaria esse trâmite passar, tendo em contrapartida a aprovação de um outro projeto, este para aliviar a pressão das dívidas públicas por meio de um corte linear de 10% nos benefícios fiscais e também por meio de um aumento na taxação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio – alinhado com o “discurso BBB” do governo (“bancos, bets e bilionários”). Com o vazamento do conteúdo do acordo, o governo o desautorizou, fazendo parecer que teria sido por iniciativa solitária do seu líder no Senado, Jaques Wagner.
Mas a tratativa também previa um jabuti no novo projeto de lei: ele determinava uma “revalidação de restos a pagar não processados e cancelados a partir de 2019”, uma expressão cifrada para o comum dos mortais mas que, na prática, ocultava nada menos que a volta das emendas do relator, proibidas pelo STF. Não era nenhuma sutileza: essas emendas perfaziam mais da metade desses recursos “revalidados” (R$ 1 bilhão de R$ 1,9 bilhões). O Supremo foi acionado e Flávio Dino determinou que, caso o projeto se transforme em lei, esse trecho deverá ser suspenso.
A despeito desse acordo, Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria durante o evento de rememoração do ataque aos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.
A aprovação do PL Antifacção – Pior resultado ainda para o governo foi o da aprovação do PL Antifacção no Senado, pois, além de também ter sido por unanimidade, desta vez não houve (ao que se sabe) a ajudinha de nenhum acordo. Na verdade, terá que voltar à Câmara, pois os senadores o modificaram. O Planalto se opunha a esse projeto de lei porque ele acabou contendo alterações na política de segurança pública muito diferentes das que ele havia proposto originalmente. As modificações haviam acontecido no impulso dado pela comoção geral com a sangrenta ação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro em 28 de setembro, ordenada pelo governador do estado, Cláudio Castro.
Mudanças no Ministério da Justiça – A segurança pública é um tema que se tornou bastante popular durante o governo Bolsonaro e desde então não saiu mais da pauta; o próprio Lula a contemplou na sua campanha presidencial. No dia 17 de dezembro, ele anunciou que criará um Ministério da Segurança Pública, desmembrado do da Justiça, mas só depois que o Congresso aprovar a PEC da Segurança Pública. No meio de tudo isso, houve a troca do ministro da Justiça: sai Lewandowski, entra Wellington César Lima e Silva.
A aprovação do marco temporal – Esses choques entre os Poderes têm consequências que se espalham para todos os setores da vida do país. Veja-se o que houve com o marco temporal para as terras indígenas. A expressão “marco temporal” refere-se a uma tese pela qual os indígenas só teriam direito às terras que eles já estivessem ocupando quando a atual Constituição foi promulgada, em 1988. Quando se tentou transformá-la em lei, o STF considerou-a inconstitucional, em 2023. O Congresso, porém, contestou a decisão e pouco depois aprovou um novo projeto de lei ressuscitando o marco temporal. Após 23 sessões de uma mesa de conciliação entre defensores da tese e contrários a ela, o Supremo finalmente decidiu, agora em dezembro, manter a sua inconstitucionalidade.
Porém, eis que de repente Gilmar Mendes – o relator do processo – decide que impeachments de membros do Supremo, um tema em fogo brando no Congresso, só poderiam ser pedidos pela Advocacia-Geral da União (e não pelos congressistas). Os parlamentares odiaram. Novo choque entre Legislativo e Judiciário. Que foi apenas temporário, pois ele voltou atrás depois –, só que, àquela altura, o Senado já tinha reagido retomando, por retaliação, a tramitação de outro projeto para reintrodução do marco temporal, só que agora um de emenda constitucional. Por causa desse novo atrito institucional, os indígenas tiveram que continuar de sobreaviso.
Desdobramentos da aprovação do PL do Licenciamento Ambiental – Foi neste mês votada a última parte que ainda ficou pendente do projeto de lei do Licenciamento Ambiental (também chamado “PL da Devastação”), referente à Licença Ambiental Especial (LAE), ou “Emenda Alcolumbre” (porque era promovida por Davi Alcolumbre, presidente do Senado). A LAE cria um regime mais rápido de licenciamento ambiental para projetos considerados estratégicos. Na versão de Alcolumbre, além de outras simplificações, ela reduzia o processo de licenciamento para uma só fase, quando o comum é em três.
O PL do Licenciamento Ambiental é considerado um grande retrocesso pelo setor ambientalista, por parte importante do jornalismo e por outros setores da sociedade. Os vários vetos de Lula ao PL, ocorridos em julho, foram maciçamente derrubados em 27 de novembro pelo Congresso, o que foi considerado grande desastre por aqueles setores.
No entanto, a LAE ficou de fora do derrubaço, para que o governo pudesse editar uma medida provisória para substituir a versão de Alcolumbre. Foi essa MP que foi aprovada pelo Congresso agora em dezembro. Ela volta com o processo em três fases e reintroduz várias restrições de aplicabilidade, modulando um pouco, portanto, o retrocesso da lei principal.
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